Direito penal Militar

Direito penal Militar

Na qualidade de quem lecionou essa disciplina para todos os cursos de formação da Polícia Militar de Santa Catarina, bem como já atuou por anos na Justiça Militar Catarinense, tenho que a elevada relevância das atividades desenvolvidas por tropa armada, essencial para a soberania nacional, externa e interna, exige que o efetivo que a compõe possua regime rigoroso, fundamentado na hierarquia e na disciplina, em que algumas condutas que ferem contundentemente a ordem militar não passariam de meros insignificantes no mundo civil.
Observo também, por outro lado, que há condutas que poderiam deixar de serem consideradas criminosas somente no âmbito da justiça militar, posto os distintos usos e costumes militares que servem de subsídio à aplicação da normal penal e processual penal militar.
Por tais razões, é recomendável que a defesa de militares na justiça militar seja patrocinada por advogado que possua diferenciado conhecimento no assunto.

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