Posso ser demitido durante o afastamento pelo INSS?
Posso ser demitido enquanto estou afastado pelo INSS? Essa é uma dúvida muito comum entre trabalhadores e servidores públicos que se encontram em auxílio-doença ou outro tipo de benefício por incapacidade temporária. A resposta depende da situação específica. Veja os principais pontos: ✅ Durante o afastamento pelo INSS, o contrato de trabalho fica suspenso. Ou […]
Segurança no Trânsito – Maio Amarelo: Atenção pela Vida
🚦 O Maio Amarelo é um movimento global que chama atenção para a importância de um trânsito mais seguro. Mas você sabia que, além da conscientização, também há direitos garantidos por lei? ➡️ Se você sofreu um acidente de trânsito — como pedestre, ciclista, motociclista ou motorista — pode ter direito à indenização por danos […]
Improbidade Administrativa – você sabe o que significa?
Improbidade Administrativa: combate à corrupção e defesa do interesse público A Improbidade Administrativa é um desdobramento importante do Direito Administrativo, que visa combater atos de corrupção e má gestão por parte de agentes públicos. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) estabelece punições severas para aqueles que abusam do poder público para fins pessoais, […]
Decisão do STF – Guardas Municipais podem atuar no policiamento urbano
📢 O Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios podem legislar para que suas guardas municipais desempenhem ações de segurança urbana, desde que respeitem as atribuições das polícias Civil e Militar. Com repercussão geral, a decisão passa a orientar todos os tribunais do país e garante que as guardas municipais possam realizar policiamento ostensivo e […]
Evite erros comuns no Direito Administrativo – Saiba como evitar problemas com contratos, licitações e gestão pública
Contratos mal elaborados, falhas em licitações ou problemas na gestão pública podem gerar grandes prejuízos e até complicações legais. Mas a boa notícia é que esses erros podem ser evitados com orientação adequada! 📑❌ ➡️ Confira dicas para evitar problemas:1️⃣ Planejamento é tudo: elabore contratos claros, detalhados e alinhados à legislação.2️⃣ Atenção às licitações: siga […]
Produto com Defeito? Saiba o que Fazer!
Comprou um produto e percebeu que ele não está funcionando como deveria? Calma, você tem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor! 💡 Passo a passo para resolver o problema: 1. Entre em contato com o fornecedor: informe o defeito e solicite uma solução. O prazo para reclamar é 30 dias para produtos não […]
Sabia que o Código Penal Militar é diferente do Código Penal Comum?
Se você acha que as leis são iguais para todos, é hora de descobrir uma diferença importante! O Código Penal Militar (CPM) tem regras próprias que se aplicam exclusivamente aos militares das Forças Armadas e, em alguns casos, a integrantes das forças auxiliares, como bombeiros e policiais militares. 💡 Principais diferenças:• Finalidade: enquanto o Código […]
Direito Administrativo na prática: atenção aos prazos!
Você sabe o que isso significa na prática? • Preclusão: perder um prazo pode significar perder o direito de se manifestar ou recorrer.• Segurança jurídica: cumprir prazos fortalece sua posição e demonstra comprometimento.• Eficiência: uma gestão eficaz evita acúmulo de demandas e retrabalhos. 🛠 Dicas práticas:• Organize uma agenda exclusiva para controle de prazos.• Monitore […]
Proteja o seu negócio com um escritório jurídico de confiança!
Você sabia que tanto empresas quanto associações sem fins lucrativos precisam de um sólido corpo jurídico? A formalização de normas é essencial para prevenir responsabilidades jurídicas e defender os interesses da sua organização. Não deixe sua empresa ou entidade desprotegida! Um escritório de advocacia pode ser seu melhor aliado na construção de um ambiente seguro […]
Banco Cobrou Indevidamente? Você Tem Direitos!
Foi cobrado indevidamente pelo banco? A legislação está do seu lado! Exija seus direitos com respaldo jurídico. ⚖️ O que a lei garante? ✔️ Devolução em dobro: caso seja comprovado o erro, você tem direito ao ressarcimento em dobro do valor cobrado, acrescido de juros e correção monetária (Art. 42 do CDC). ✔️ Danos morais: […]