Você Tem Direito de Receber sua Licença em Pecúnia
Agora, mais servidores da segurança pública de Santa Catarina estão sendo beneficiados com a ação judicial para obter a licença especial em pecúnia! Sucesso ainda maior! Vendemos UM mês de licença especial por ano, beneficiando até mesmo os servidores mais novos com apenas 5 anos de serviço. Se você é da segurança pública de SC, […]
Atualização Para Servidor Público Militar
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é constitucional a previsão legal que permite, em caso de transferência ex officio de servidor público militar, a matrícula em instituição pública de ensino superior, desde que não exista uma instituição privada congênere à de origem. Essa decisão reconhece o direito do servidor transferido de ingressar em […]
Lei Orgânica Nacional dos Militares
Merece destaque a previsão do ciclo completo de polícia na competência relativa à Proteção Ambiental, desde a prevenção às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente, à lavratura de auto de infração ambiental e à aplicação de sanções e penalidades administrativas. Aos Corpos de Bombeiros Militares, de forma explícita, compete, dentre outras, exercer o […]
A Influência da Súmula, Sobre o Reconhecimento de Elogios e de Atos de Bravura nos Corpos de Bombeiro Militares e nas Policias Militares
A análise que as Comissões de Promoção de Oficiais e Praças fazem sobre a caracterização ou não de “Ato de Bravura” – capaz de gerar promoção do militar – por vezes geram discussões quanto à justiça ter sido ou não feita, quer quando há o reconhecimento a quem não preencheu os requisitos, quer quando não […]
Você já foi impedido de entrar no avião por “no-show” ou “overbooking”?
Conheça a diferença e saiba os seus direitos. “No-show”: O termo se refere à situação em que um passageiro, com reserva devidamente realizada, não comparece para o embarque. Algumas companhias aéreas acabam cancelando, de forma compulsória e ilegal, o restante da viagem do passageiro, especialmente em bilhetes de ida e volta. “Overbooking”: Acontece quando as […]
Analise Sobre a Eventual Suspensão dos Concursos de Ingressos a Policia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar em Santa Catarina
A Procuradoria-Geral da República solicitou ao Supremo Tribunal Federal a suspensão dos concursos de ingresso à Polícia Militar de Santa Catarina e ao Corpo de Bombeiros Militar, alegando que a limitação de vagas para mulheres representa uma medida discriminatória. Entendemos que antes de qualquer decisão judicial ser tomada, é crucial que sejam consideradas diversas perspectivas. […]
STF Forma Maioria para Autorizar Justiça Militar a Julgar Réus Civis em Tempos de Paz
O ministro Alexandre de Moraes desempatou nesta sexta-feira (10), julgamento sobre a possibilidade de Justiça Militar da União (JMU) julgar civis em tempos de paz. Com o posicionamento, o Pleno do Supremo Tribunal Federal tem seis votos para reconhecer a competência castrense para analisar crimes militares, mesmo quando não forem cometidos em tempos de guerra. […]
STF Suspende Concursos para PM do Pará que limitava Ingresso de Mulheres a 20% das Vagas
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação de provas dos concursos públicos para oficiais e para praças da Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA). Toffoli observou que o concurso, ao limitar o ingresso de mulheres a 20% das 4,4 mil vagas, viola o princípio constitucional da isonomia. A liminar […]
Condenação por Violência Doméstica Impede Inscrição em Curso de Vigilante
A Justiça Federal negou um pedido para que a Polícia Federal efetuasse a matrícula, em curso de vigilante, de um homem que tem condenação criminal por v1olênc1a doméstica. A 1ª Vara Federal de Tubarão entendeu que, como uma das medidas de proteção nesses casos é a restrição de posse ou porte de @rm@s, a condição é […]
DÚVIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
⚪️Pergunta: Servidores públicos que exercem funções diferentes daquelas para as quais foram nomeados têm direito a receber diferenças salariais? Resposta: Sim, servidores públicos que são designados para desempenhar funções distintas daquelas para as quais foram inicialmente nomeados têm o direito de receber diferenças salariais. Essa reivindicação é baseada no reconhecimento do desvio de função e […]