Servidor público federal pode fazer curso de formação para ingresso em cargo estadual sem prejuízo da remuneração
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito de um servidor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) participar do Curso de Formação para o cargo de Perito Criminal da Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás, para o qual obteve aprovação, sem prejuízo da remuneração. Em seu recurso contra […]
Você sabia que Portadores de Doenças Graves têm direito à isenção de Imposto de Renda?
A isenção do Imposto de Renda para pacientes diagnosticados com doenças graves é uma medida que visa aliviar o ônus financeiro e fornecer assistência às pessoas que lidam com condições médicas de alto impacto. Essas enfermidades não apenas afetam a saúde física e emocional dos indivíduos, mas também têm implicações significativas em suas vidas financeiras, […]
Justiça Militar pode decretar perda de posto e patente por qualquer tipo de crime
A Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir sobre a perda do posto e da patente ou da graduação da praça militar em casos de oficiais com sentença condenatória, independentemente da natureza do crime cometido. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal. O julgamento do plenário virtual, que tem repercussão […]
Recebeu um documento chamado intimação?
Recebemos muitas perguntas sobre como proceder ao receber uma citação ou intimação, informando de alguma acusação ou simplesmente para comparecer em uma delegacia ou em juízo. Por isso, decidimos compartilhar algumas orientações importantes para ajudá-los em caso de situações como essas. Primeiramente, é essencial que você não ignore a citação ou intimação. Isso pode acarretar […]
TJ mantem condenação de um homem que ameaçou vítima com arma de brinquedo em churrasco
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um homem que, a partir de um desentendimento numa festa, cometeu em sequência os crimes de ameaça, desobediência, resistência e desacato. Durante uma confraternização em Blumenau no dia 24 de novembro de 2019, nos jardins de uma casa, um homem […]
Família de PM morto por defeito em arma será indenizado
A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma empresa de armamentos a pagar R$ 400 mil, a título de danos morais, à família de um policial militar que morreu em serviço devido a um defeito na arma que portava. De acordo com os autos, no dia 21 de novembro de […]
Dia especial para a Polícia Militar de Santa Catarina, que completa 188 anos de existência
Hoje é um dia especial para a Polícia Militar de Santa Catarina, que completa 188 anos de existência. Nós, do escritório Aldo Nunes Advocacia, gostaríamos de parabenizar essa importante instituição que tem como missão garantir a segurança e a ordem pública no estado. A Polícia Militar de Santa Catarina é uma referência em todo o […]
Servidor que pediu exoneração por falsa acusação de assédio sexual será indenizado
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um município do Alto Vale do Itajaí ao pagamento de indenização em benefício de um ex-servidor, vítima de falsa acusação de assédio sexual, que pediu exoneração por não suportar mais a pressão em seu ambiente de trabalho. O valor da indenização […]
Justiça mantém preso grupo que tentou matar PM no Meio-Oeste
O juiz Flávio Luis Dell’Antônio, titular da comarca de Tangará, converteu em prisão preventiva o flagrante de três homens e uma mulher suspeitos de tentar matar um policial militar em Ibiam, no Meio-Oeste. O crime teria sido praticado para saldar uma dívida de drogas. O PM foi atingido por três tiros, um no rosto, um […]
Associações não podem condicionar desligamento de associado a quitação de dívidas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional condicionar o desligamento de pessoas filiadas a uma associação à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da entidade ou ao pagamento de multa. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 30/9, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 820823, com repercussão […]