⚪️Pergunta: Servidores públicos que exercem funções diferentes daquelas para as quais foram nomeados têm direito a receber diferenças salariais?
Resposta: Sim, servidores públicos que são designados para desempenhar funções distintas daquelas para as quais foram inicialmente nomeados têm o direito de receber diferenças salariais. Essa reivindicação é baseada no reconhecimento do desvio de função e visa compensar o servidor pelo exercício de responsabilidades adicionais ou de maior complexidade.
⚪️Pergunta: O que é considerado desvio de função?
Resposta: O desvio de função ocorre quando um servidor público é designado para exercer tarefas diferentes daquelas previstas em seu cargo original. Isso pode acontecer quando o servidor é temporariamente realocado para uma função distinta devido à necessidade do serviço público ou quando a mudança é permanente e não condiz com a descrição do cargo para o qual foi nomeado.
⚪️Pergunta: Quais são os fundamentos legais para o pagamento das diferenças salariais?
Resposta: O direito ao recebimento das diferenças vencimentais está fundamentado em princípios constitucionais, como o da legalidade e da igualdade. Além disso, a jurisprudência reconhece o direito à reparação financeira como forma de compensar o servidor pelo desvio de função, evitando o enriquecimento sem causa do ente público.
⚪️Pergunta: Como o servidor pode buscar o pagamento das diferenças salariais?
Resposta: Para buscar o pagamento das diferenças salariais devido ao desvio de função, o servidor público pode recorrer ao Poder Judiciário. É recomendado que se busque o auxílio de um advogado especializado em direitos dos servidores públicos para orientar e representar o servidor nesse processo.
↪️A equipe do escritório Aldo Nunes Advocacia está à disposição para sanar suas dúvidas.