Posso ser demitido enquanto estou afastado pelo INSS?

Essa é uma dúvida muito comum entre trabalhadores e servidores públicos que se encontram em auxílio-doença ou outro tipo de benefício por incapacidade temporária.

A resposta depende da situação específica. Veja os principais pontos:

Durante o afastamento pelo INSS, o contrato de trabalho fica suspenso. Ou seja, não há prestação de serviço, nem pagamento de salário pela empresa — o INSS assume o pagamento do benefício.

A demissão durante esse período é ilegal em muitos casos, pois o trabalhador está protegido pela estabilidade provisória — especialmente se o afastamento tiver origem em acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Mesmo em outros casos, a dispensa durante o afastamento pode ser considerada nula, principalmente quando não houver justa causa ou quando a empresa tenta evitar o retorno do funcionário.

Após a alta do INSS, é comum o trabalhador ter estabilidade de 12 meses, principalmente em casos de acidente ou doenças relacionadas ao trabalho (NR-7 e Súmula 378 do TST).

Foi demitido enquanto estava afastado?
Você pode ter direito à reintegração ou a indenizações.

Consulte um advogado de confiança para analisar o seu caso.
Curta, compartilhe e envie para quem pode estar passando por isso!

  O Maio Amarelo é um movimento global que chama atenção para a importância de um trânsito mais seguro. Mas você sabia que, além da conscientização, também há direitos garantidos por lei?

Se você sofreu um acidente de trânsito — como pedestre, ciclista, motociclista ou motorista — pode ter direito à indenização por danos materiais e morais, além de apoio jurídico para responsabilizar o causador.

Motoristas e passageiros vítimas de imprudência, como excesso de velocidade, falta de sinalização ou embriaguez ao volante, também podem buscar reparação legal.

A Justiça está do lado de quem respeita a vida.
Ficou com dúvidas? Fale com um advogado de confiança.

Compartilhe essa informação e ajude a espalhar o respeito no trânsito!

 Improbidade Administrativa: combate à corrupção e defesa do interesse público

A Improbidade Administrativa é um desdobramento importante do Direito Administrativo, que visa combater atos de corrupção e má gestão por parte de agentes públicos. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) estabelece punições severas para aqueles que abusam do poder público para fins pessoais, prejudicando a sociedade.

Um escritório de advocacia que ofereça consultoria e defesa para servidores públicos e cidadãos envolvidos em investigações e processos relacionados à improbidade administrativa é sempre importante você ter à disposição, com o objetivo de garantir que o processo seja conduzido com equidade e que todos os direitos dos envolvidos sejam respeitados.

Atuações relevantes nessa área são:
Defesa de servidores públicos acusados de improbidade
Ações de improbidade administrativa envolvendo gestores públicos
Assessoria na prevenção de atos ilícitos no setor público
Representação em processos de investigação e responsabilidade

A probidade e a transparência são fundamentais para um Estado justo. Vamos trabalhar juntos para garantir a legalidade e a justiça nas questões administrativas.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios podem legislar para que suas guardas municipais desempenhem ações de segurança urbana, desde que respeitem as atribuições das polícias Civil e Militar.

Com repercussão geral, a decisão passa a orientar todos os tribunais do país e garante que as guardas municipais possam realizar policiamento ostensivo e comunitário, além de efetuar prisões em flagrante, mas sem funções de polícia judiciária.

Os limites dessa medida, notadamente quanto às atribuições constitucionais das Policiais Militares, certamente sofrerão reflexões e definições mais esclarecedoras.

Quer entender melhor como essa decisão pode impactar sua cidade ou sua atuação no setor de segurança? Entre em contato com um advogado da sua confiança.

Contratos mal elaborados, falhas em licitações ou problemas na gestão pública podem gerar grandes prejuízos e até complicações legais. Mas a boa notícia é que esses erros podem ser evitados com orientação adequada!

Confira dicas para evitar problemas:
1⃣ Planejamento é tudo: elabore contratos claros, detalhados e alinhados à legislação.
2⃣ Atenção às licitações: siga rigorosamente as regras e critérios previstos na lei.
3⃣ Transparência na gestão: garanta que todas as decisões sejam documentadas e justificadas.

Estar atento aos detalhes pode evitar penalidades e proteger a integridade das suas ações. Se precisar de orientação, procure um advogado especializado para lhe ajudar.

Comprou um produto e percebeu que ele não está funcionando como deveria? Calma, você tem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor!

Passo a passo para resolver o problema:

1. Entre em contato com o fornecedor: informe o defeito e solicite uma solução. O prazo para reclamar é 30 dias para produtos não duráveis (ex.: alimentos); 90 dias para produtos duráveis (ex.: eletrodomésticos).

2. Exija as opções garantidas por lei: caso o problema não seja resolvido em até 30 dias, você pode optar por trocar por outro produto; devolução do valor pago ou desconto proporcional ao problema.

3. Documente tudo: guarde notas fiscais, protocolos de atendimento e registros de contato. Eles serão importantes caso precise formalizar uma reclamação.

Não conseguiu resolver diretamente?
Procure o Procon ou consulte um advogado especializado para garantir seus direitos!

Compartilhe com quem precisa saber disso e não fique no prejuízo!

Se você acha que as leis são iguais para todos, é hora de descobrir uma diferença importante! O Código Penal Militar (CPM) tem regras próprias que se aplicam exclusivamente aos militares das Forças Armadas e, em alguns casos, a integrantes das forças auxiliares, como bombeiros e policiais militares.

Principais diferenças:
• Finalidade: enquanto o Código Penal comum busca proteger a sociedade em geral, o CPM é voltado para a manutenção da disciplina e da hierarquia, pilares fundamentais da vida militar.
• Crimes específicos: o CPM trata de delitos como insubordinação, deserção e motim, que não existem no Código Penal comum.
• Julgamento: processos no âmbito militar são julgados pela Justiça Militar, com procedimentos próprios.

Por que isso importa?
Compreender essas diferenças é essencial para militares e para aqueles que atuam na defesa dos seus direitos, garantindo que todos os procedimentos legais sejam respeitados.

Conhecer o CPM é fundamental para entender a vida militar e suas particularidades. Se você tem dúvidas ou precisa de suporte jurídico, conte com especialistas na área!

Você sabe o que isso significa na prática?

• Preclusão: perder um prazo pode significar perder o direito de se manifestar ou recorrer.
• Segurança jurídica: cumprir prazos fortalece sua posição e demonstra comprometimento.
• Eficiência: uma gestão eficaz evita acúmulo de demandas e retrabalhos.

Dicas práticas:
• Organize uma agenda exclusiva para controle de prazos.
• Monitore as publicações oficiais regularmente.
• Sempre que possível, protocole documentos com antecedência.

Lembre-se: o Direito Administrativo é dinâmico, mas exige precisão. Não deixe que um detalhe tão simples prejudique sua atuação!

Se você tem dúvidas ou precisa de orientação especializada, conte com quem entende do assunto.

Você sabia que tanto empresas quanto associações sem fins lucrativos precisam de um sólido corpo jurídico?

A formalização de normas é essencial para prevenir responsabilidades jurídicas e defender os interesses da sua organização.

Não deixe sua empresa ou entidade desprotegida! Um escritório de advocacia pode ser seu melhor aliado na construção de um ambiente seguro e legalmente estruturado.

Por que você deve contar com um advogado?

•⁠  ⁠Prevenção de litígios: minimize riscos e evite problemas futuros.

•⁠  ⁠Elaboração de normas: crie diretrizes claras e eficientes para o funcionamento da sua organização.

•⁠  ⁠Defesa dos seus interesses: esteja sempre respaldado em questões legais

Se você é proprietário, sócio ou diretor, não espere para garantir a segurança jurídica do seu negócio. Entre em contato com um escritório de advocacia de sua confiança e fortaleça sua operação.

Foi cobrado indevidamente pelo banco?

A legislação está do seu lado! Exija seus direitos com respaldo jurídico.

O que a lei garante?

Devolução em dobro: caso seja comprovado o erro, você tem direito ao ressarcimento em dobro do valor cobrado, acrescido de juros e correção monetária (Art. 42 do CDC).

Danos morais: se a cobrança abusiva causar constrangimento ou prejuízo, é possível pedir indenização.

O que fazer?
1⃣ Verifique o contrato e seus extratos.
2⃣ Entre em contato com o banco e registre uma reclamação no SAC.
3⃣ Caso o problema não seja resolvido, procure um advogado especializado para buscar seus direitos na Justiça.

Não deixe o banco abusar da sua confiança.