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Contratos mal elaborados, falhas em licitações ou problemas na gestão pública podem gerar grandes prejuízos e até complicações legais. Mas a boa notícia é que

Comprou um produto e percebeu que ele não está funcionando como deveria? Calma, você tem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor! 💡 Passo

Se você acha que as leis são iguais para todos, é hora de descobrir uma diferença importante! O Código Penal Militar (CPM) tem regras próprias

Você sabe o que isso significa na prática? • Preclusão: perder um prazo pode significar perder o direito de se manifestar ou recorrer.• Segurança jurídica:

Você sabia que tanto empresas quanto associações sem fins lucrativos precisam de um sólido corpo jurídico? A formalização de normas é essencial para prevenir responsabilidades

Foi cobrado indevidamente pelo banco? A legislação está do seu lado! Exija seus direitos com respaldo jurídico. ⚖️ O que a lei garante? ✔️ Devolução