Direito Administrativo
Direito Administrativo
O Estado, representado por agentes e órgãos públicos, tem a finalidade de propiciar o bem comum.
O Direito Administrativo é justamente o ramo do direito constituído por um conjunto de normas e princípios que regem a relação entre o Estado e os cidadãos, sem olvidar também das relações jurídicas estabelecidas entre os próprios agentes públicos e os seus respectivos órgãos.
Nestes termos, este escritório atua no sentido de preservar todos os direitos dos agentes públicos, notadamente dos militares da União e dos Estados-membros, e dos servidores públicos civis, abrangendo os concursos e processos seletivos, a progressão na carreira, os aspectos remuneratórios, os regimes previdenciários inerentes e a defesa em processos administrativos disciplinares.
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